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Termos e Condições

Última atualização: 15 de julho de 2025  ·  Vigência: 15 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm o seguinte significado:

2. Aceitação dos termos

O acesso a este site e a inscrição em qualquer programa implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos termos, não utilize o site e não se inscreva nos programas.

Os serviços da Argumenta são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais com capacidade civil plena para celebrar acordos. Menores de 18 anos não devem se inscrever sem a representação de um responsável legal.

3. Descrição dos programas

A Argumenta oferece três programas presenciais de formação em debate e argumentação, realizados em Boa Viagem, Recife — PE:

A Argumenta reserva-se o direito de ajustar datas, horários e local das sessões mediante comunicação prévia de no mínimo sete dias úteis aos participantes inscritos.

4. Inscrição e confirmação de vaga

O interesse em participar de um programa deve ser manifestado por contato prévio com a equipe da Argumenta, pelo formulário no site ou por telefone. A vaga somente é confirmada após o recebimento do pagamento ou confirmação do meio de pagamento acordado. O número de vagas é limitado por programa.

5. Responsabilidades do participante

O participante se compromete a:

6. Propriedade intelectual

Todo o material de apoio fornecido nos programas — cadernos de diagramas, catálogos de padrões de resposta, modelos de construção e documentos de metodologia — é de propriedade da Argumenta, exceto o documento de metodologia entregue ao final do PRG-03, que passa a ser de propriedade da equipe contratante.

O participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais recebidos. É vedada a reprodução, redistribuição ou revenda dos materiais.

7. Pagamento e política de cancelamento

Os valores dos programas são informados no momento da consulta de inscrição, em Reais (BRL). Os meios de pagamento aceitos são definidos no momento da confirmação da vaga.

Cancelamento pelo participante: cancelamentos comunicados com mais de dez dias úteis antes do início do programa têm direito a reembolso integral. Cancelamentos entre dez e três dias úteis antes do início têm direito a reembolso de 50% do valor pago. Cancelamentos comunicados com menos de três dias úteis antes do início não dão direito a reembolso, salvo por motivo de força maior documentado.

Cancelamento pela Argumenta: se a escola cancelar um programa, o participante recebe reembolso integral do valor pago ou pode transferir o valor para outro programa disponível.

8. Termos específicos dos programas

PRG-01 e PRG-02 (programas coletivos): a formação da turma depende de número mínimo de participantes. Se o mínimo não for atingido até cinco dias úteis antes do início previsto, a Argumenta pode reagendar ou cancelar a turma, com reembolso integral.

PRG-03 (consultoria): o escopo da consultoria é definido em reunião inicial com a liderança da equipe. Alterações de escopo solicitadas após o início do programa podem resultar em ajuste de prazo ou valor, a ser acordado por escrito.

Os programas da Argumenta são atividades de desenvolvimento de habilidades de comunicação e raciocínio. Nenhum programa constitui atividade regulamentada, aconselhamento profissional em saúde, direito ou finanças, ou qualquer outro serviço regulamentado.

9. Isenção de responsabilidade

Os programas da Argumenta são oferecidos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de habilidades de argumentação e debate. A Argumenta não faz declarações sobre resultados específicos a serem obtidos pelos participantes. O progresso individual depende de fatores que estão além do controle da escola, incluindo dedicação, experiência prévia e circunstâncias pessoais.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Argumenta por danos decorrentes da participação nos programas ou do uso do site limita-se ao valor pago pelo programa em questão. A Argumenta não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

Em casos de força maior — incluindo desastres naturais, pandemias, greves ou outros eventos fora do controle razoável da escola — as obrigações da Argumenta ficam suspensas durante o período afetado.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Argumenta de reclamações, danos e custos decorrentes do uso indevido do site ou dos materiais dos programas, ou da violação destes Termos e Condições por parte do usuário.

12. Encerramento da relação

A Argumenta pode encerrar a participação de um inscrito em qualquer programa, sem reembolso, em caso de comportamento que prejudique os demais participantes, desrespeito aos tutores ou descumprimento das responsabilidades previstas na Cláusula 5.

O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, sujeito à política de cancelamento prevista na Cláusula 7.

13. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de divergência, as partes buscam resolução por meio de negociação direta. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife — PE como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

15. Alterações nos Termos e Condições

A Argumenta pode revisar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização. O uso contínuo do site ou a manutenção de inscrição ativa após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

16. Contato para assuntos legais